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Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, d...
A Lei 12.232 introduziu regras relacionadas a procedimentos específicos para as licitações de publicidade, que as caracterizam de forma diferenciada e observam a singularidade do objeto das contratações.
O primeiro demonstrativo de alteração dos processos licitatórios de publicidade pela Lei nº 14.133/2021 é a incidência do texto normativo do § 2º do artigo 17 desta, cuja disposição é de que os processos licitatórios ...
Em suma, a Lei nº. 12.232/10 traz novos procedimentos e exigências que garantam maior eficiência nas contratações públicas das Agências de propaganda, sem se afastar da objetividade e isonomia necessárias às contrataç...
Você encontra as orientações para a divulgação de um produto ou serviço no Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
Diante dessa premissa, convém trazer à baila a Lei n° 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agênc...
Informações, atualizações e aperfeiçoamento na área de licitações e contratações da administração pública, direta e indireta.
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Ao contratar a prestação de serviços de publicidade institucional por meio de agências de propaganda, os órgãos públicos devem seguir com atenção as diretrizes da Lei nº 12.232/2010, a qual trata especificamente das l...
Assim, o intuito do presente artigo é abordar as alterações advindas com a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas, no que tange à Publicidade e à Transparência dos atos públicos, como forma de se combater a co...
