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Art. 496 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

A decisão judicial destaca que a elevação do limite para o conhecimento da remessa necessária, conforme o art. 496 do CPC/2015, reflete uma escolha legislativa pela eficiência e celeridade processual. Essa mudança vis...

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Art. 535 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

SERVIDOR NÃO CONCURSADO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE FUNDADA NO § 5º DO ARTIGO 535 DO CPC . INADMISSIBILIDADE. TITULO JUDICIAL REPRESENTADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECLARA...

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Art. 336 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

No contexto do processo civil, é crucial que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, conforme o princípio da eventualidade estabelecido no Art. 336 do CPC. Isso significa que o réu deve alegar todos o...

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Art. 189 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

Nos termos do art. 5º , LX , da CF , e do art. 189 do CPC , a publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça a exceção, aplicável apenas em hipóteses taxativas que envolvam defesa da intimidade...

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Art. 1023 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

2. Por força do art. 932 , III , do CPC , incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, dispensando-se a ma...

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Art. 385 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

Referido entendimento decorre justamente do reconhecimento da aplicação subsidiária do art. 385 do CPC ao processo do trabalho, por expressa previsão do art. 769 da CLT , afinal, não faria sentido advertir as partes s...

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Art. 76 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

Conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, mesmo intimada, não corrige o vício na representação processual no prazo estabelecido. No caso analisado, a Dra. Giselle D...

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Art. 485 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

O tribunal de origem concluiu que a falta de intimação do réu pela não indicação do endereço correto configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à exti...

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Art. 1030 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vi...

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Art. 370 da Lei 13105/15 | Jusbrasil

A faculdade judicial de determinar provas de ofício ( CPC , art. 370 ) não se converte em dever diante da anuência expressa ao julgamento antecipado da lide e da ausência de iniciativa da parte autora. 3. Os embargos ...