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www.planalto.gov.br
L15211 - planalto.gov.br
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes os produtos, serviços ou conteúdos de tecnologia da informação que contenham material pornográfico, ou quaisquer outros...
www.tecmundo.com.br
'Lei Felca': ECA Digital entra em vigor hoje (17); entenda ... -...
1 day ago · A "Lei Felca" entra em vigor nesta terça-feira (17), dando um passo a mais rumo à regulação do ambiente digital no Brasil. Apontada como uma das legislações mais rigorosas no segmento ...
magis.agej.com.br
Entenda o que é a Lei Felca, o que muda a partir do dia 17 de...
1 day ago · A Lei Felca exige a profissionalização compulsória dos influenciadores digitais, que passam a ser tratados pelo ordenamento jurídico como agentes econômicos detentores de um dever objetivo e irrenunciável ...
www.otempo.com.br
Lei Felca entra em vigor nesta terça; entenda o que muda
1 day ago · Entenda os principais pontos da Lei Felca e seus impactos no universo dos games e proteção de menores na era digital. Leia mais e fique informado.
www.metropoles.com
Lei Felca, que leva nome de influencer, entra em vigor: veja o...
1 day ago · Lei Felca, que leva nome de influencer, entra em vigor: veja o que muda Nova lei entra em vigor nesta terça (17/3), amplia proteção a menores, cria verificação de idade e impõe deveres às plataformas digitais
www.hardware.com.br
Lei Felca: o que é e o que muda para você a partir de hoje
1 day ago · A Lei Felca é o apelido popular da Lei nº 15.211/2025, formalmente chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ou simplesmente ECA Digital. O nome vem do influenciador digital Felipe Bressani...
www.band.com.br
“Lei Felca” impõe novas regras para redes sociais e proteção de...
1 day ago · Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital — um marco regulatório que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A l...
www.teoriacultural.com.br
Lei Felca entra em vigor e muda regras para internet e games no...
Lei Felca entra em vigor no Brasil e impõe novas regras para proteger menores na internet, afetando plataformas, redes sociais e o mercado de games.
agenciabrasil.ebc.com.br
ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos
1 day ago · Lei Felca Vídeo do influenciador Felca trouxe o tema adultização para o debate e motivou aprovação do ECA Digital- Paulo Pinto/Agência Brasil
www.jusbrasil.com.br
Lei Felca em detalhes: as primeiras impressões e o alcance ... -...
Descubra a Lei 15.211/2025, o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também conhecido como Lei Felca. Este marco jurídico inovador no Brasil visa proteger os mais jovens em ambientes digitais...