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Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de 3 (...
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Síntese da tese do STJ sobre a autonomia das vias coletiva e individual: a ação coletiva não gera litispendência em face da ação individual, mas os efeitos da coisa julgada coletiva somente beneficiam o autor da ação ...
Art. 347 - No caso de novo requerimento, se a perícia médica concluir que se trata de direito a mesma espécie de benefício, decorrente da mesma causa de incapacidade e sendo fixada a DIB até 60 (sessenta) dias contado...
Peça processual apresentada ao Juízo da Vara Criminal, abordando a prática de fraude processual (art. 347 do Código Penal) e sua possível conexã
Die gestörte Gesamtschuld ist ein Begriff aus dem Schuldrecht. Sie liegt vor, wenn zwei (oder mehr) Personen für einen Schaden dergestalt verantwortlich sind, dass sie eigentlich als ...
Jornada de trabalho. Horas extras habituais. Apuração. Média física. CLT, art. 59.
Providências Preliminares. Saneamento do processo Art. 347 - Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.
Art. 347 - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calcu...
Consulte Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 5º atualizado com jurisprudência selecionada.
