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O artigo 2º da Lei 8.176/91 visa tutelar o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas, enquanto o artigo 55 da Lei 9.605/98 impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, como a extração ...
O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e ...
Assim, quando o agente executada a lavra de recursos minerais em desacordo com as determinações legais, incide no tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91, e, na maioria das vezes, em concurso formal com o crime ambienta...
Apesar do trânsito em julgado da sentença condenatória e do cumprimento da pena, persiste o interesse processual, uma vez que o paciente segue diretamente atingido pelos efeitos secundários da condenação que lhe foi i...
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determin...
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A resposta para a pergunta “é proibido ter poço artesiano?” é clara: não é proibido, mas é obrigatório seguir a legislação vigente para evitar problemas legais e ambientais.
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determina...
A Lei 9605/98, que trata das sanções penais e administrativas para atividades prejudiciais ao meio ambiente, estabelece pena de um a seis meses de detenção e multa. Por isso, na hora de pensar em construir um poço art...
A conduta de exploração de minério (ouro) sem autorização dos órgãos competentes configura, a um só tempo, crime de usurpação de patrimônio da União e crime ambiental, nos termos do art. 2º da Lei 8.176 /91 e do art. ...
