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A SRH, na condição de empreendedora, outorgante e fiscalizadora da implementação de reservatórios de múltiplos usos, deverá atender, no que couber, o disposto na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelec...
I - compatibilizar a ação humana, em qualquer de suas manifestações, com a dinâmica do ciclo hidrológico, de forma a assegurar as condições para o desenvolvimento social e econômico, com melhoria da qualidade de vida ...
§ 1º Os valores da tarifa pelo uso de água bruta de domínio do Estado ou da União, por delegação de competência, atribuídos às categorias de usuários, estão fixados na Resolução a que se refere o caput, deste artigo.
Art. 3º Os valores constantes no art. 2º entram em vigor a partir da publicação de Decreto do Governo do Estado, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010.
4o do art. 16 desta Lei.” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IV do art. 5o , os arts. 21, 22, 23 e 24, o inciso XI...
LEI Nº 14.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – DISPOE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS – SIGERH
Ementa: Altera e acresce o art. 7° da Lei n° 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e da outras providencias..
tados de São Paulo e Ceará se anteciparam e estabeleceram suas Políticas Estaduais de Recursos Hídricos, em 1991 e 1992, respectivamente. A partir de então, inicia-se no Ceará, uma nova fase de planejamento; estabelec...
Os recursos arrecadados com a cobrança dos emolumentos de que trata o caput deste artigo serão destinados integralmente ao financiamento das atividades previstas nos incisos I a III do § 4o do art. 16 desta Lei.
Brasil.
