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www.jusbrasil.com.br
Art. 5, inc. XLVIda Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Mar 1, 2026 · Leia na íntegra: Art. 5, inc. XLVI da Constituição Federal de 88. Pesquise legislação no Jusbrasil!
www.planalto.gov.br
Constituição - Planalto
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida ba...
jurishand.com
Art. 5º, XLVI da Constituição Federal /1988 - jurishand.com
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
www.politize.com.br
Inciso XLVI – Individualização das penas - Politize!
Apr 22, 2020 · O inciso XLVI do artigo5º da Constituição define que cabe à lei estabelecer quais critérios nortearão o juiz na aplicação de penalidades aos condenados por um crime.
modeloinicial.com.br
Artigo5 - ConstituiçãoFederal / 1988 - Modelo Inicial
Em se tratando de erro judiciário a que se refere o art. 5º, LXXV, da CF, no entanto, necessário que reste demonstrado dolo, fraude ou culpa grave na atuação do julgador para que o ente público possa vir a ser respons...
trilhante.com.br
1 - Art. 5°, XLVI A LXIV - Trilhante
Segundo a CF, as provas obtidas ilegalmente não podem ser admitidas no processo e devem ser descartadas. Exemplo: grampo telefônico obtido sem autorização judicial não pode ser utilizado como prova da culpa de réu.
www.camara.leg.br
Legislação Infraconstitucional - Portal da Câmara dos Deputados
ConstituiçãoFederal - 5º, XLVI. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à l...
smartlex.net.br
CF - Art. 5 - Constituição Federal do Brasil - Smartlex
Este artigo, de caráter imprescritível, irrevogável e inalienável, garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
constituicao.stf.jus.br
STF - Constituição Federal do Brasil
© STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Exibir a íntegra da Constituição com comentários | Documentação Técnica
jus.com.br
Princípio constitucional da individualização da pena sob...
Oct 9, 2018 · O princípio da individualização da pena é garantido pela Constituição Federal no artigo 5º, XLVI, e visa assegurar que a pena aplicada ao condenado seja proporcional à sua culpabilidade e às circunstânci...